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PROJETO DE LEI Nº 091, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA E INCLUI DISPOSITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.492, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS (CTG) TAQUARUÇU”.

PROJETO DE LEI Nº 092, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA AMNG – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE GAÚCHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 093, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PROJETO DE LEI Nº. 095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.061,00 (NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E UM REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. - DESAFETA ÁREA VERDE NO BAIRRO SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206 e 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 100, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 31 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº102, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. - REESTRUTURA O FUNDO DE AS-SISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDO-RES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA - FAMHO E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.832/2019 (PRODESC), AO EMPREENDIMENTO AVÍCOLA DO SR. DEOCLÉSIO GRIZON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 104, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025. SUBSTITUTIVO 2 - ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº. 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROJETO DE LEI Nº 108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

PROJETO DE LEI Nº 109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A EFETUAR CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA O ANO LETIVO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº. 110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº. 112, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Projeto de Resolução n° 01/2025 de 10 de março de 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS SUBVENÇÃO PARA AO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO FUTSAL CONSTANTINA - AAFC”

Projeto de Resolução n° 02/2025 de 09 de junho de 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS SUBVENÇÃO PARA O CONDESC DE CONSTANTINA”

Projeto de Resolução n° 03/2025 de 20 de outubro de 2025 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 02/2025 SENHOR PRESIDENTE: Os vereadores SARA JANE LUDKE e EDEVAL BORCIONI, com assento na Bancada do PT, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, lembrando que o prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, com o objetivo de apresentar o seguinte: o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores o comparativo das contratações de março de 2024 a março de 2025.

Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

INDICAÇÃO N.º 01/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, com assento na Bancada do PT, nos termos regimentais, solicitam que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: 1. A modificação dos bueiros para bueiros inteligentes, com a instalação de um cesto para coleta dos dejetos.

INDICAÇÃO N.º 02/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, com assento na Bancada do PT, nos termos regimentais, solicitam que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: A repintura das paradas de ônibus da Escola Santa Terezinha.

INDICAÇÃO N.º 03/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ARI DIRCEU GIACOMINI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicitam que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, APÓS OUVIDO A COMISSÃO DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE: IMPLEMENTAÇÃO DE “MÃO-UNICA” NA RUA MONTEIRO LOBATO (SENTIDO BAIRRO CENTRO) E TRAVESSA HILÁRIO BRESSAN (SENTIDO DA RUA MONTEIRO LOBATO PARA E RUA ALBERTO PASQUALINI).

INDICAÇÃO Nº 04/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: Que a Administração municipal por meio da secretaria competente efetue a instalação da sinalização horizontal e vertical conforme orientação da lei 9503, na lombada existente na Avenida Presidente Vargas nº 1121, no acesso ao bairro sete de setembro.

INDICAÇÃO Nº 06/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador VILSON MENEGAZZO, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE PINTURA DA PARTE EXTERNA DO GINÁSIO DE ESPORTES ELZEÁRIO FACHIN.

INDICAÇÃO Nº 07/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador VILSON MENEGAZZO, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESTINE BRINQUEDOS E BALANÇOS DA PRAÇA CENTRAL PARA O BAIRRO SÃO ROQUE.

INDICAÇÃO Nº 08/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA, com assento na Bancada do PDT, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA PROVIDENCIE: QUE A ADMINISTRAÇÃO PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE UMA IMAGEM DA EQUIPE DA SAC CAMPEÃ DA SÉRIE BRONZE E OUTRA DA CAMPEÃ DA SÉRIE PRATA NA GRADE PRÓXIMA AO TELÃO NO GINÁSIO DE ESPORTES ELZEÁRIO FACHINM PRA TODOS SABEREM QUE SOMOS CAMPEÕES ESTADUAIS

INDICAÇÃO Nº 09/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA, com assento na Bancada do PDT, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA PROVIDENCIE: QUE A ADMINISTRAÇÃO PROVIDENCIE, ATRAVÉS DO CMD A ESCOLINHA DE VÔLEI NO PROJETO ATLETA CIDADÃO.

MOÇÃO DE APOIO N° 01/2024 Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 368/2023, que “Cria o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.”.

MOÇÃO DE APOIO N° 02/2024 MOÇÃO DE APOIO A DESTINAÇÃO DE 50% DO FEFC PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MOÇÃO DE APOIO N° 03/2024 MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO

MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2024 MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE) E ALTERA AS LEIS Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021, E 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022”, JÁ APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024. “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CONSTANTINENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO CONSTANTINENSE”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 02/2024 DE 20/05/2024 REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA - RS A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 04/2024 DE 26/08/2024 APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 05/2024 DE 11/10/2024 Dispõe sobre a sustação do ato de dispensa de licitação nº 55/2024, promovido pelo Poder Executivo, que visa à contratação de empresa para planejamento e execução de concurso público no Município de Constantina, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 06/2024 DE 11/10/2024 Dispõe sobre a sustação do ato de licitação na modalidade de Registro de Preços n.º 10/2024, promovido pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 07/2024 DE 11/10/2024 Dispõe sobre a sustação do ato de licitação na modalidade de Concorrência Presencial n.º 17/2024, promovido pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 08/2024 DE 09/12/2024 Dispõe sobre a sustação do ato de licitação na modalidade de Concorrência Presencial n.º 28/2024, promovido pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA OS INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE OS ÍNDICES DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.