Lei nº 4.468, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4468
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2025
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
26/06/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 21 DE MAIO DE 2025. - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.392, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, PARA CORRIGIR A DESCRIÇÃO DAS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA PARCELA 5 DO INCISO II DO ART. 2º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica