Lei nº 4.484, de 31 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4484
Ano
2025
Data
31/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2025
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
29/08/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 02 DE JULHO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA E RENÚNCIA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica