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PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.944,00 (SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), INCLUI NA LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.164,00 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS), INCLUI NA LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 74.363,00 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), INCLUI NA LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), INCLUI NA LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INCLUI NA LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 087, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A EFETUAR CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA O ANO LETIVO DE 2025.

Projeto de Resolução nº 01/2024 de 06 de março de 2024. Dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas, e dá outras providências.

EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2024 de 14 de junho de 2024. Altera diversos dispositivos da Lei Orgânica Municipal para adequar ao ordenamento jurídico pátrio, e dá outras providências.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 01/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: A. relação dos servidores vinculados ao sistema CNES da secretaria de saúde. B. e copia dos contratos quando se tratar de contrato emergencial.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 02/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ARI DIRCEU GIACOMINI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal considerando a solicitação verbal e pedido de indicação do Vereador Ari Dirceu Giacomini, envie para a Câmara Municipal de Vereadores: A. Quais as providencias adotadas em relação a demolição/retirada da caixa d’agua da Corsan no terreno do Município de Constantina ao lado da Escola Municipal Primeiros Passos (Creche). B. Caso houve expedição de ofício, que seja enviada a Casa Legislativa cópia do mesmo e todos os documentos que instruem o referido expediente.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 03/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ARI DIRCEU GIACOMINI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal considerando a situação precária do “TREVO DA CORSAN”, envie para a Câmara Municipal de Vereadores: A. Se o Poder executivo tem algum planejamento de obras para o local? B. Em caso positivo qual seria esse plano e o prazo para implementação?

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 04/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ARI DIRCEU GIACOMINI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal, considerando os projetos de revitalização da Praça Getúlio Vargas que já foram apresentados nessa Casa Legislativa, envie/informe para a Câmara Municipal de Vereadores: A. Os projetos e memoriais descritivos relativos a revitalização da Praça Getúlio Vargas. B. Os convênios e repasses de recursos existentes relativos a revitalização da Praça Getúlio Vargas (Federais e Estaduais). C. Dotação Orçamentária do orçamento 2024 relativos a revitalização da Praça Getúlio Vargas. D. Caso existente licitações relativas a revitalização da Praça Getúlio Vargas. E. Previsão de execução dos referidos projetos;

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relatório ou parecer jurídico referente aos Protocolo 7018 de 30 de novembro de 2023, livro 032, folha 67 e Protocolo 7019 de 01 de dezembro de 2023, livro 032, folha 67, protocolos 7020 de 01 de dezembro de 2023, livro 032, folha 67, que tratam da solicitação de enquadramento no programa de desenvolvimento sustentável do município de Constantina-PRODESC

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relatório ou parecer jurídico referente aos protocolos 4034 de 22 de agosto de 2023, livro 032, folha 59, que tratam do requerimento para enquadramento de divisão fiscal.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relatório descritivo sobre o protocolo 964 de 28 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adesão dos moradores da Rua Mario Eduardo Giacomini ao programa de pavimentação participativa instituído pela Lei 3330 de 30 de setembro de 2014, contendo as seguintes informações: a) Se o protocolo foi deferido. b) Se deferido informar o estágio do estudo de Viabilidade. c) Se indeferido, justificar o motivo.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre o Plano Municipal De Resíduos Sólidos, se foram tomadas atitudes quanto ao atendimento do Artigo 19 da lei federal LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. 1. Que encaminhe a câmara municipal de vereadores o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. 2. Informar se foi criada comissão para tratar os assuntos pertinentes ao tema, se não foi informar o motivo. 3. Se foi criada a comissão informar os integrantes e cópia da ata de constituição e atas de possíveis reuniões. 4. Que aponte recurso no orçamento municipal no exercício de 2022, 2023 e 2024.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre o Plano Municipal De Saneamento; 1. Que encaminhe a câmara municipal de vereadores metas que visem a unificar a coleta e o tratamento do esgoto sanitário, visando a universalização em 2033. 2. Informar se foi criada comissão para tratar os assuntos pertinentes ao tema, se não foi informar o motivo. 3. Se foi criada a comissão informar os integrantes e cópia da ata de constituição e atas de possíveis reuniões. 4. Que aponte recurso no orçamento municipal no exercício de 2022, 2023 e 2024.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre a Política municipal de meio ambiente, quanto a criação de comissão para discutir política ou ações voltadas ao planejamento da gestão ambiental, combate à poluição, preservação da fauna, flora e florestas previstos no artigo 23 da constituição federal. 1. Que encaminhe a câmara municipal de vereadores metas sobre a política do Meio Ambiente. 2. Informar se foi criada comissão para tratar os assuntos pertinentes ao tema, se não foi informar o motivo. 3. Se foi criada a comissão informar os integrantes e cópia da ata de constituição e atas de possíveis reuniões. 4. Que aponte recurso no orçamento municipal no exercício de 2022, 2023 e 2024.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre a Venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461, Lei Municipal 4.238/2023, que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores: 1. Cópia das escrituras de venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461 do ORI de Constantina – RS. 2. Cópia do comprovante do pagamento (depósito bancário e ou extrato) dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023. 3. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo bancários dos valores depositados relativos ao pagamento dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023, com o número da conta específica, ou da aplicação dos recursos. 4. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo da dotação orçamentária específica no balanço/balancete de verificação.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre o Passe Livre Estudantil 1. Situação do município junto ao programa Passe Livre Estudantil. 2. Quantidade de alunos cadastrados no programa. 3. Se os alunos constantinenses receberam algum valor esse ano, e em caso positivo, qual valor. 4. Se a Administração possui uma relação de alunos que utilizam transporte e quais devem preenchem os requisitos de adesão ao Passe Livre Estudantil.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Benefícios fiscais do PRODESC – Lei Municipal Nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019. 1. Quantas solicitações de vendas subsidiadas previstas no art. 4º a Administração recebeu a partir de 14 de dezembro de 2022. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, inciso V, alínea “a”, a Administração recebeu a partir de 05 de abril de 2022. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Benefícios fiscais previstos no Código Tributário Municipal – Lei Municipal Nº 3.330, de 30 de setembro de 2014. 1. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, §3º, a Administração recebeu. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, §2º-A, a Administração recebeu. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 3. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 57, §1º-A, e §2º, a Administração recebeu. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 4. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 57, §5º, a Administração recebeu. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: Informações sobre a Lei de Liberdade Econômica - Lei Municipal Nº 4.020, de 07 de dezembro de 2021. 1. Quais empresas de baixo risco foram registradas e iniciaram suas atividades sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica – conforme prevê o art. 4º, inciso I. a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo. 2. Como está a situação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. a. Qual a sua composição - conforme dispõe os incisos I, II, III, IV, V, do art. 7º; b. Qual a portaria que o instituiu – conforme dispõe o §2º, do art. 7º.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 16/2024 SENHOR PRESIDENTE: Os vereadores ARI DIRCEU GIACOMINI, VILSON MENEGAZZO, ÂNGELO GUAREZI e CRISTIAN RIBOLI BRATZ, todos com assento na Bancada do PROGRESSISTAS, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL as seguintes informações: • Qual o endereço que a então candidata JULIANA CAZAROTTO ALBA declarou, POR OCASIÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. • Se a candidata JULIANA CAZAROTTO ALBA já foi contratada para referido cargo. • Qual o endereço que a candidata informou no momento da contratação, e como a mesma comprovou sua residência. • A cidadã JULIANA CAZAROTTO ALBA estava cadastrada em qual endereço, no cadastro do sistema municipal de saúde, POR OCASIÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL REFERIDO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. • Se no momento da contratação da referida candidata foi observado o que preceitua o inciso I, do artigo 6º da Lei 11.350/2006.

Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2024

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 01/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo, nos termos do inciso II, do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, PROVIDENCIE: 1º - A instalação dos guarda corpos ou corrimão junto a ponte do rio taquaruçu que liga o bairro centro ao Bairro São Roque, na avenida João Maffessoni. 2º - Caso não seja possível a instalação dos Guarda Corpos de concreto que está depositado no imóvel próximo ao local objeto deste pedido de providencia, que sejam recolhidos e depositados em local adequado para evitar a deterioração.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 02/2024 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo, nos termos do inciso II, do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, PROVIDENCIE: 1º - A colocação de tubos, construção de Bueiro (Boca de Lobo) para drenagem das aguas que escoam de propriedades próximas a rua João Maffessoni, próximo ao CRAS. 2º - Após a colocação dos tubos e construção de possível bueiros providenciar a pavimentação sobre a drenagem das aguas para providenciar no local um acostamento, calçada para veículos e perdestes circularem.

VETO INTEGRALMENTE A EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 86/2024. LEI ORÇAMENTO

VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LIE N.º 18/2024 QUE OINSTITUI O PROGRAMA DE OINCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO IPTU VERDE, QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTARE, MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.

INDICAÇÃO Nº 01/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: A notificação da empresa responsável para que realize o imediato conserto dos bueiros e sarjetas nas ruas Jonas Francisco Farezin, Severo Suzano, Magno Cezar Cenci, Santo de Marini e Maria Ferronato do Bairro Bela Vista e demais ruas que possuem avarias identificadas após o processo de pavimentação asfáltica descrita no contrato 22/2022, de 14 de março de 2022.

INDICAÇÃO nº 02/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ARI DIRCEU GIACOMINI, da bancada do PROGRESSISTAS, com o apoio dos demais vereadores, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO DAS “VIAS INTERNAS” DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NA VIA PRINCIPAL, QUE VAI DO PORTÃO ATÉ OS FUNDOS DO MESMO.

INDICAÇÃO Nº 03/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA, da bancada do PDT, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: Que o poder executivo promova uma campanha com os moradores das ruas que tiveram atualização do nome a partir das lei 3014 de 2011, e lei de 3481 de 2016, esclareça, e dê aos moradores uma certidão informando o nome atualizado da rua, para que estes possam atualizar o endereço nas contas de água, luz, internet, telefone, bem como endereço para entregas. E para que os moradores, com a certidão do município, consigam atualizar a escrituras para fins de construção, e outras que exijam.

INDICAÇÃO N.º 04/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: 1) A renomeação dos membros do Conselho dos Direitos da Mulher – COMDIM, criado pela lei 3.216/2013;

INDICAÇÃO N.º 05/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: 1) A criação do Conselho Municipal da Juventude no município de Constantina;

INDICAÇÃO N.º 06/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: 1) Reedição da Lei 3969/2021 para conceder benefícios para os contribuintes efetuarem os pagamentos dos débitos inscritos em dívida ativa com o Município.

INDICAÇÃO N.º 07/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ALMIR VILLA, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, com o apoio de todos os Vereadores, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: 1) O PROJETO DO TREVO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL, NA RS 500.

INDICAÇÃO Nº 08/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador MARCOS XAVIER, da bancada do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE:1) OS REPAROS NECESSÁRIOS JUNTO AO PASSEIO QUE FICA AO LADO DO RIO TAQUARUÇU (BAIRRO DAS LARANJEIRAS), NO ENTRONCAMENTO DA RUA ANTÔNIO EUGENIO DOS SANTOS COM A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.2) AS MELHORIAS NECESSÁRIAS JUNTO AOS ABRIGOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, NO BAIRRO SÃO ROQUE.

INDICAÇÃO Nº 09/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, da bancada do PARTIDO DOS TRABALHADORES, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO AUXILIE A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE CONSTANTINA, COM A CEDÊNCIA DE UM MOTORISTA E UM VEÍCULO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA O DESLOCAMENTO DE SUA EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, PARA O INTERIOR DE CONSTANTINA E OUTROS MUNICÍPIOS.

INDICAÇÃO Nº 10/2023 SENHOR PRESIDENTE:O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: Que a Administração municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação Cultura Turismo E Desporto, nos termos regimentais e ouvido plenário, realize um campeonato de Futebol de campo nas categorias sub 15, sub 17, livre e veterano.

INDICAÇÃO Nº 11/2023 SENHOR PRESIDENTE:O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE:A Instalação de placas de sinalização R-9, R17 ou R-18 no acesso principal do município, precisamente no entroncamento da ERS 500 com a rua Maria Ferronato, e no entroncamento das ruas Presidente Vargas e João Mafessoni, orientando os motoristas a efetuar o desvio pelo contorno municipal e restringir a circulação de caminhões de grande porte, acima de 10 toneladas, nas áreas centrais do município salvo quando da necessidade de carga e descarga.

INDICAÇÃO Nº 12/2023SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: A Instalação de um toldo ou cobertura entre o portão e o passeio público e uma parada de ônibus, na escola Santa Júlia Billiart, para os alunos e professores embarcam nos ônibus e transportes particulares.

INDICAÇÃO Nº 13/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ARI DIRCEU GIACOMINI, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA PROVIDENCIE: A RETOMADA DA ÁREA QUE FOI CEDIDA PARA A CORSAN AO LADO DA ESCOLA PRIMEIROS PASSOS, INCLUSIVE COM A RETIRADA DA CAIXA D’AGUA VISTO QUE A MESMA FOI CONSIDERADA INSERVIVEL PELA PRÓRPIA CORSAN.

INDICAÇÃO Nº 14/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, da bancada do PARTIDO DOS TRABALHADORES, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO providencie melhorias juntos aos bairros de nossa cidade, como Iluminação Pública, calçamentos , passeios, recolhimento de entulhos , retirada das ervas daninhas etc.

INDICAÇÃO Nº 15/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, da bancada do PARTIDO DOS TRABALHADORES, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO providencie: 1) Contratação de vigilantes e, na medida do possível avalie a instalação de detectores de metais em nossas escolas municipais; 2) Ofereça palestras, treinamentos e cursos com especialistas na área da segurança pública.

INDICAÇÃO Nº 16/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, da bancada do PARTIDO DOS TRABALHADORES, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO providencie melhorias junto a nossa capela mortuária, pois está ocorrendo infiltrações e também as calhas estão entupidas.

INDICAÇÃO Nº 17/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: Providencie a regulamentação do estacionamento no entorno das instalações da Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde AHCROS, em especifico nas ruas Nereu ramos e Bento Rodrigues de Almeida, disponibilizando aos usuário a correta sinalização horizonta e vertical atendendo os dispostos da Lei 9.503 - Código brasileiro de Transito, lei 10.098/00, que garante 2% das vagas de estacionamentos sejam destinadas as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e a Lei 10741/03 que garante 5% a idosos, e também atender os anseios dos demais usuário, funcionário e carros oficiais que circulam periodicamente por aqueles locais.

INDICAÇÃO N.º 18/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicitam que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE: 1. A construção de uma parada de ônibus no bairro Taquaruçu, na rua Rosa Cezarotto, no cruzamento com a rua Ida Siliprandi.

INDICAÇÃO Nº 19/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: Providencie a construção do passeio público no entorno da área verde localizada no bairro Santa Lucia, esquina formada pela rua Monteiro Lobato e Bento Rodrigues de Almeida (ao lado da Escola Municipal De Educação Infantil Primeiros Passos -EMEI).

INDICAÇÃO Nº 20/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: Manutenção na pavimentação efetuada por pedra irregular (calçamento) no bairro Sartori, nos locais onde ouve o deslocamento ou afundamento dos paralelepípedos ocasionando buracos na rua pública.