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PROJETO DE LEI Nº. 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. FIXA O VALOR DE SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390 DE 31 DE MARÇO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº. 142, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.590,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.476,48 (NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA RATIFICAR A ACEITAÇÃO CONTIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INSTITUÍDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº. 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PECUÁRIA – CONSTANTINA PRODUZ MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução n° 01/2023 de 07 de março de 2023. “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Resolução n° 02/2023 de 13 de junho de 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS SUBVENÇÃO PARA A ACISAC”

Projeto de Resolução n° 03/2023 de 03 de agosto de 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS SUBVENÇÃO PARA A ACISAC”

Projeto de Resolução n° 04/2023 de 29 de agosto de 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS SUBVENÇÃO PARA AO CTG”

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relação pormenorizado dos valores arrecadados referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA nos seguintes: a) Relatório de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021; b) Relatório de 01 de janeiros de 2022 até 31 de dezembro de 2022;

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relação pormenorizado das infrações de trânsitos aplicadas que tiveram recurso destinado ao município de Constantina no período de 01 de janeiro de 2021 dezembro de 2022 contendo os seguintes dados: a) Artigo de enquadramento para a aplicação da infração. b) Data da infração. c) Valor da Infração. d) Número do Auto de Infração. e) Placa do Veículo. f) Local da Infração.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relatório pormenorizado da obra de iluminação da ciclovia localizada as margens da ERS 500 neste município, contendo os seguintes dados. a) Cópia do projeto. b) Valor gastos com material. c) Valor gastos com mão de obra.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 04/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ALMIR VILLA com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que o Poder Executivo com base nos recursos aprovados no orçamento do programa de açudes, providencie: 1) Relação de todos os inscritos no programa; 2) Quais foram os critérios adotados para definição dos beneficiários; 3) Ata de aprovação dos beneficiários no Conselho Agropecuário, com a relação dos membros que participaram da reunião. 4) Relação dos membros do Conselho Agropecuário. O presente pedido de informação tem por objetivo levar ao conhecimento do Poder Legislativo Municipal as referidas informações, para que este como legitimo representante do povo possa informá-los corretamente sobre o fato. Constantina, 28 de fevereiro de 2028. ALMIR VILLA Vereador Solicitante

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 05/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores, a seguinte informação: 1) Como está o funcionamento do Departamento de Políticas para a Juventude de Constantina, instituído pela Lei Municipal n° 3.494/2016; 2) Quais são as atuais políticas públicas, ações e programas desenvolvidas pelo Departamento.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Documentação que comprove a regularidade da aferição de tacógrafo da frota de veículos municipal, e daqueles destinado por órgão do estado e da união. 2) Documentação que comprove a contratação de seguro da frota dos veículos de propriedade do município de Constantina, e daqueles destinado por órgão do estado e da união e de seguro de passageiros para aqueles que desenvolvem transporte escolar e transporte de pessoas e pacientes do período de janeiro de 2022 a abril de 2023. 3) Documentação que comprove a regularidade da frota quanto os termos dispostos no artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que dispõe sobre os veículos com características especiais. 4) Documentação que comprove que os veículos e condutores de veículos estejam atendendo os termos dispostos no 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1) Relatório descritivo sobre o protocolo 964 de 28 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adesão dos moradores da Rua Mario Eduardo Giacomini ao programa de pavimentação participativa instituído pela Lei 3330 de 30 de setembro de 2014, contendo as seguintes informações: a) Se o protocolo foi deferido. b) Se deferido informar o estágio do estudo de Viabilidade. c) Se indeferido, justificar o motivo.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 08/2023 SENHOR PRESIDENTE: Os vereadores ANGELO GUARESI, ADEMAR F. DA FONTURA, e EDEVAL BORCIONI, com assento na Bancada do PP, PDT e PT, assim respectivamente, nos termos regimentais, solicitam que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1. Apresentação de prestação de contas do FUNDEB, com dados oficiais, dos recursos constitucionalmente obrigatórios (repasses do FUNDEB e 25% de recursos próprios), detalhados em planilha, balancetes e extratos que comprovam a gestão dos recursos com gastos na educação e na valorização profissional. 1. Apresentação de prestação de contas do FUNDEB, com dados oficiais, dos recursos constitucionalmente obrigatórios (repasses do FUNDEB e 25% de recursos próprios), detalhados em planilha, balancetes e extratos que comprovam a gestão dos recursos com gastos na educação e na valorização profissional.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 09/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador GELSO POLAQUINI, com assento na Bancada do PT, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 1. Considerando 1) a liberação pela defesa Civil das Cestas Básicas relativas a estiagem; 2) Considerando a definição dos agricultores que serão contemplados atendendo aos critérios definidos pelo programa, requer seja apresentado para o Poder Legislativo o comprovante de entrega das referidas cestas ou, caso não tenha sido entregue, seja apresentada uma justificativa plausível. 2. Em relação a reforma do Centro Cultural, requer seja apresentado um relatório do andamento das obras e a previsão de entrega do mesmo para a comunidade.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 10/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 11/2023 SENHOR PRESIDENTE: Os vereadores ANGELO GUARESI e CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte: CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias; PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: a. Relação dos acordos de parcelamento de dívida ativa do município realizados no período de 01/01/2023 a 15/11/2023, incluindo o nome, data da efetivação do acordo, valor original, juros, multas, número de parcelas e valor parcelado.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001, DE 15 DE JUNHO DE 2023. INCLUI O ARTIGO 31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSTANTINA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023 do Legislativo 07/08/2023 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Constantina, e dá outras providências.