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PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 28 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 28 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DE CONSTANTINA - AUCC - PARA AUXILIAR O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ANO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 28 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.150,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REIS) PARA AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 28 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.911,32 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) - FINISA -, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 28 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 28 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE RECREATIVA COMERCIAL E CULTURAL DE CONSTANTINA.

PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 30 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS E APONTA RECURSOS.

PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 06 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 08 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.441,21 (DUZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 13 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 499.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) E APONTA RECURSOS.

PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 13 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 13 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL CONSTANTINA – RÁDIO FM.

PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 22 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.200,00 (CINQUENTA MIL E DUZENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 22 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA - APAE NO VALOR DE R$ 50.200,00 (CINQUENTA MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 27 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 27 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 04 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA COMO PARTICIPANTE E GARANTIDOR DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER FIRMADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA CONIGEPU JUNTO AO BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL PARA AQUISIÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM.

PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 18 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 MÉDICO PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 18 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 18 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.

PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 27 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.488,27 (QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 27 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 01 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.530,59 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 03 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 08 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPORCIONAR ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES.

PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 22 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 27 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, PARA OPERAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO PERFURADO.

PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 28 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 12 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REPASSAR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA, ORIUNDOS DE COMPANHA DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DO COMDICA.

PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 12 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PISO PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 15 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 15 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.

PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 21 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 21 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.980,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 25 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS, PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL.

PROJETO DE LEI Nº 072, DE 27 DE JULHO DE 2022. ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º; REVOGA O ART. 2º; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 26 DEZEMBRO DE 2013, RENUMERANDO-OS.

PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA - APAE.

PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 282.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG TAQUARUÇÚ DE CONSTANTINA.

PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002.

PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REPASSAR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA, ORIUNDOS DE COMPANHA DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DO COMDICA.

PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.663.654.13 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.733.699,96 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.