Lei nº 1.914, de 29 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1914
Ano
2003
Data
29/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2003
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.944, de 15 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.026, de 22 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica