Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 em 16ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.434/2022, CRIA O COMPLETIVO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação