Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 168
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002. - |
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