Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação