SAPL - Câmara Municipal de Constantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.957, de 23 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Município de Constantina a contratar, mediante licitação, serviços de máquina motoniveladora visando a recuperação e manutenção emergencial de estradas rurais do interior do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 23 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 17 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.955, de 23 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 04/2021 de 08/03/2021 – DO LEGISLATIVO “Denomina ruas do loteamento DE CARLI 1, na cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.953, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 03/2021 de 08/03/2021 – DO LEGISLATIVO “Altera a Lei 3.933/2021 que Denomina rua do loteamento PARQUE DA GRACIOSA, na cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.952, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2021 de 22/02/2021– DO LEGISLATIVO “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.951, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 08 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.950, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.949, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.948, de 08 de março de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de março de 2021 Órgão: Gabienete da Presidência - GABPRES Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021. APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.947, de 22 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera dispositivos do art. 228 e seu parágrafo da Lei Municipal nº 3.030 de 30 de setembro de 2014, Código Tributário do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.946, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.945, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a redação do § 1º do art. 1º, acrescenta inciso III ao § 3º do art. 1º e altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.297/2014 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.944, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a redação dos artigos 2º da Lei Municipal nº 3.297/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.943, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de servidores municipais para o ano letivo de 2021, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.942, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza o Município de Constantina a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.941, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.940, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.939, de 26 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.938, de 26 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.937, de 26 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542, de 25 de janeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.936, de 15 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 11 E JANEIRO DE 2021. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações emergenciais e temporárias para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para o ano letivo de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.935, de 15 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.934, de 15 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 007 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.933, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2021 de 07.01.202 – DO LEGISLATIVO “Denomina rua do loteamento PARQUE DA GRACIOSA, na cidade de Constantina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.932, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades das Secretarias Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.931, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o inciso XXII ao artigo 1º. da Lei Municipal n°. 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.640, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 3.930, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.929, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.929, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o inciso XXI ao artigo 1º. da Lei Municipal n°. 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.640, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 3.928, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.928, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.927, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.927, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.577,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e setenta e sete reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.926, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.926, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Denomina e delimita Bairros do perímetro urbano do Município de Constantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.925, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.925, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.924, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.924, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.923, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.923, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Comunitária Regional De Saúde – AHCROS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.922, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.922, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a redação dos incisos III e IV do art. 14 da Lei Municipal n°. 1.791, de 26 de março de 2002 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.921, de 20 de novembro de 2020 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº. 3.921, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a alínea “b” e inclui o item 1 e 2 na mesma alínea, do inciso I, parágrafo 2º do art. 71 da Lei Municipal nº 3.914, de 20 de outubro de 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.914, de 20 de outubro de 2020
Lei nº 3.920, de 20 de novembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino contratados pelo Município de Constantina, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.919, de 18 de novembro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 37.507,37 (trinta e sete mil, quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.918, de 10 de novembro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 180.934,00 (cento e oitenta mil, novecentos e trinta e quatro reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.917, de 20 de outubro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.916, de 20 de outubro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), aponta recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.915, de 20 de outubro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. Acrescenta o inciso XX ao artigo 1º. da Lei Municipal n°. 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.914, de 20 de outubro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI N° 072, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.921, de 20 de novembro de 2020
Lei nº 3.913, de 05 de outubro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Município de Constantina a conceder horas máquinas a produtores rurais visando a construção de chiqueirões e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.912, de 05 de outubro de 2020 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. Concede Incentivo para Indústria localizada no município de Constantina, através de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.911, de 30 de setembro de 2020 Ementa: Projeto de lei do Legislativo nº 06/2020 de 17 de agosto de 2020. Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Constantina para a legislatura 2021-2024 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.910, de 29 de setembro de 2020 Ementa: Projeto de lei do Legislativo nº 08/2020 de 17 de agosto de 2020. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Secretários do Município de Constantina para a legislatura 2021/2024 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.909, de 29 de setembro de 2020 Ementa: Projeto de lei do Legislativo nº 07/2020 de 17 de agosto de 2020. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Constantina para a legislatura 2021/2024 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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