Lei nº 3.921, de 20 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3921
Ano
2020
Data
20/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº. 3.921, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a alínea “b” e inclui o item 1 e 2 na mesma alínea, do inciso I, parágrafo 2º do art. 71 da Lei Municipal nº 3.914, de 20 de outubro de 2020.
Indexação
parcelamento do solo urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.914, de 20 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica