Lei nº 1.942, de 15 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1942
Ano
2003
Data
15/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2003
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
ALIENAÇÃO - IMÓVEIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica