Lei nº 53, de 11 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
1961
Data
11/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/1961
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a letra b do art. 1º da Lei Municipal nº 9, de 21/12/1959.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica