Lei nº 26, de 17 de setembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
1960
Data
17/09/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/09/1960
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui normas de ordem pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica