Lei nº 15, de 16 de março de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1960
Data
16/03/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1960
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diversas isenções e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica