Lei nº 4.223, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4223
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 06 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica