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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

71

Data de Apresentação

06/07/2023

Número do Protocolo

111

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº 071, DE 06 DE JULHO DE 2023
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 111/2023, Data Protocolo: 06/07/2023 - Horário: 16:39:52
    Data Votação: 10 de Julho de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.223, de 11 de julho de 2023
    OpenAPI