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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.980, de 27 de julho de 2021)

Total de Anexos da Norma Juridica: 8
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
45 resumo_da_receita_e_despesa_por_fonte_recurso_1.pdf
46 programas_e_acoes_de_governo_1.pdf
47 programacao_da_receita_1.pdf
48 programacao_da_despesa_1.pdf
49 anexo_i_1.pdf
50 anexo_ii_1.pdf
51 anexo_iii_1.pdf
52 anexo_iv_1.pdf