Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/52/anexo_iv_1.pdf da norma Lei nº 3.980, de 27 de julho de 2021 (Lei nº 3.980, de 27 de julho de 2021)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 3.980, de 27 de julho de 2021