Lei nº 3.952, de 08 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3952
Ano
2021
Data
08/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 02/2021 de 22/02/2021– DO LEGISLATIVO “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica