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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Legislativo

Ano

2021

Número

2

Data de Apresentação

22/02/2021

Número do Protocolo

21

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº 02/2021 de 22/02/2021– DO LEGISLATIVO “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. ”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 21/2021, Data Protocolo: 22/02/2021 - Horário: 11:48:41
    Data Votação: 8 de Março de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.952, de 08 de março de 2021
    OpenAPI