Lei nº 3.881, de 07 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3881
Ano
2020
Data
07/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 03 DE ABRIL DE 2020. Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.297/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica