Lei nº 3.873, de 23 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3873
Ano
2020
Data
23/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 017, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica