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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2020

Número

36

Data de Apresentação

20/03/2020

Número do Protocolo

42

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 017, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 42/2020, Data Protocolo: 20/03/2020 - Horário: 16:44:56
    Data Votação: 20 de Março de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.873, de 23 de março de 2020
    OpenAPI