Lei nº 3.855, de 18 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3855
Ano
2020
Data
18/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária - CIIR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica