Lei nº 3.763, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3763
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 02/2019 de 22 de janeiro de 2019.
Altera a Lei nº 2.367/2007, insere, suprime e altera dispositivos legais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.367/2007, insere, suprime e altera dispositivos legais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica