Lei nº 3.196, de 12 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3196
Ano
2013
Data
12/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 066/2013 - ALÍQUOTA RPPS - “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791, DE 26 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
FUNDOS - ALÍQUOTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.791, de 26 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica