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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

13

Data de Apresentação

26/01/2026

Número do Protocolo

19

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 19/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 7:53:47
    Data Votação: 26 de Janeiro de 2026

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.534, de 27 de janeiro de 2026
    OpenAPI