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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

39

Data de Apresentação

23/03/2023

Número do Protocolo

60

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
    ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 60/2023, Data Protocolo: 23/03/2023 - Horário: 9:39:37

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.191, de 28 de março de 2023
    OpenAPI