Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
77
Data de Apresentação
05/11/2021
Número do Protocolo
130
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário constantes no Anexo I da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2015.
Altera atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário constantes no Anexo I da Lei Municipal 3.424 de 21 de julho de 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada