Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação