Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 04 DE JULHO DE 2025. - ACRESCENTA OS INCISOS XXXI E XXXII AO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação