Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024 em 17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação