1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 129
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 127
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PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR ALIENAÇÃO DIRETA DOS LOTES DA ÁREA DA MATRÍCULA Nº 15.614 LOCALIZADOS NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO BAIRRO SÃO ROQUE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E À TITULAÇÃO A SEUS OCUPANTES MEDIANTE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Usaram a tribuna pela aprovação os Vereadores Cristian e Angelo.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 130
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PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
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Aprovado
Obs.: Usou a tribuna pela aprovação o Ver. Gelso Polaquini.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 131
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PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
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Aprovado
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Autor: EDEVAL BORCIONI
Número de Protocolo: 123
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 04/2024 DE 26/08/2024 APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
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Aprovado
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Autor: CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Número de Protocolo: 132
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 05/2024 DE 11/10/2024 Dispõe sobre a sustação do ato de dispensa de licitação nº 55/2024, promovido pelo Poder Executivo, que visa à contratação de empresa para planejamento e execução de concurso público no Município de Constantina, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Maioria.
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
Autor: CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Número de Protocolo: 133
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 06/2024 DE 11/10/2024
Dispõe sobre a sustação do ato de licitação na modalidade de Registro de Preços n.º 10/2024, promovido pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: maioria.
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024
Autor: CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Número de Protocolo: 134
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 07/2024 DE 11/10/2024 Dispõe sobre a sustação do ato de licitação na modalidade de Concorrência Presencial n.º 17/2024, promovido pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Maioria.
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