Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR ALIENAÇÃO DIRETA DOS LOTES DA ÁREA DA MATRÍCULA Nº 15.614 LOCALIZADOS NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO BAIRRO SÃO ROQUE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E À TITULAÇÃO A SEUS OCUPANTES MEDIANTE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação