Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE OS ÍNDICES DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação