Ordem do Dia/Expediente: 10 - Pedido de Informação nº 13 de 2024 em 10ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 13 de 2024
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Benefícios fiscais do PRODESC – Lei Municipal Nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019.
1. Quantas solicitações de vendas subsidiadas previstas no art. 4º a Administração recebeu a
partir de 14 de dezembro de 2022.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de
sigilo.
2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, inciso V, alínea “a”, a Administração
recebeu a partir de 05 de abril de 2022.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de
sigilo
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação