Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 em 8ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 02/2024 DE 20/05/2024 REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA - RS A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação