Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTANTINA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação