Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação