Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
PROJETO DE LEI 12/2022 de 29/04/20222 Regulamenta a faixa de domínio e pista de rolamento das estradas rurais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação