1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 186
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PROJETO DE LEI Nº. 106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 187
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PROJETO DE LEI Nº. 107, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.441,68 (TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 188
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PROJETO DE LEI Nº. 108, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS).
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 189
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PROJETO DE LEI Nº. 109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONDESC DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA – RS E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
Autor: ANGELO GUARESI
Número de Protocolo: 83
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PROJETO DE LEI 12/2022 de 29/04/20222 Regulamenta a faixa de domínio e pista de rolamento das estradas rurais e dá outras providências.
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Matéria não votada
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