Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022
PROJETO DE LEI 11/2022 – DO LEGISLATIVO Institui no Município de Constantina a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação