Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a redação do § 1º do art. 1º, acrescenta inciso III ao § 3º do art. 1º e altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.297/2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação