Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019

PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bem imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação