Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2019 - 04 de novembro de 2019. “Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, agências bancárias e lotéricas, escolas, públicos ou privados do Município de Constantina.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação