Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016
PROJETO DE LEI Nº. 048/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107-A, E ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ART. 107-A
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº. 048/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107-A, E ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ART. 107-A