1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2016
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 045/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COMPOSTO BACTERIOLÓGICO ENZIM
Obs.: PROJETO DE LEI Nº. 045/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COMPOSTO BACTERIOLÓGICO ENZIM
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BENS PARA COMPRA E VEND
Obs.: PROJETO DE LEI Nº. 046/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BENS PARA COMPRA E VEND
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 047/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUT
Obs.: PROJETO DE LEI Nº. 047/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUT
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 048/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107-A, E ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ART. 107-A
Obs.: PROJETO DE LEI Nº. 048/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107-A, E ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ART. 107-A
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Matéria não votada
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