Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação